Ana Filipa Bernardo Raimundo, Presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira, torna público, nos termos e para  efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Junta de Freguesia de Asseiceira deliberou, na sua reunião realizada em 23 de outubro de 2024, aprovar o projeto de Revisão ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Asseiceira e submeter o mesmo a consulta pública pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso, na 2.ª série do Diário da República.

Mais torna público, que o referido projeto de regulamento se encontra disponível para consulta, nos serviços administrativos da autarquia, situados na Rua 16 de Maio, n.º 31 — 2040-481 Asseiceira RMR, durante o horário normal de funcionamento, bem como no sítio eletrónico da freguesia de Asseiceira na internet (http//asseiceira.freguesias.pt).

As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira e entregues nas instalações da Junta de Freguesia, via correio para a morada referida ou através do e-mail geral@jfasseiceirarmr.pt.

24 de outubro de 2024. — A Presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira, Ana Filipa Bernardo Raimundo.


Projeto_de_Revisao_ao_Regulamento_e_Tabela_Geral_de_Taxas_e_Licencas.pdf
Aviso_-_extrato_DR.pdf