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Revisão ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças

Revisão ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças

Ana Filipa Bernardo Raimundo, Presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira, torna público, nos termos e para efeitos das disposições previstas nos artigos 18.º e 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o teor da Revisão ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Asseiceira, aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Asseiceira, realizada a 27 de dezembro de 2024, na sequência da proposta
da Junta de Freguesia apreciada e aprovada em reunião ordinária, realizada a 23 de outubro de 2024.

6 de janeiro de 2025. — A Presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira, Ana Filipa Bernardo Raimundo


Regulamento_Tabela_Taxas_LicencasDR.pdf